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Proposta acção contra o Estado Português

Foi intentada pela AINEPTUNO uma acção, que corre no Tribunal de Vila Real de Santo António sob o nº 433/07.1TBBRS, contra o Estado Português, para que este seja:

  1. Declarado responsável pelo inaceitável atraso no andamento e conclusão do processo de falência da Sosul, com o nº 106/93.
  2. Declarado responsável pelo inaceitável atraso no andamento e conclusão do processo que corre actualmente pela 6ª vara Cível de Lisboa sob o nº 6480/04.8TVLSB.
  3. Condenado a pagar aos associados da Autora o montante dos créditos que reclamaram no processo nº 106/93, no montante de 11.470.243,36 euros.
  4. Condenado a pagar o montante do pedido formulado no processo referido em b, no valor de 2.955.000$00, equivalente a 14.746,83 €.
  5. Condenado a pagar aos associados da autora, lesados no seu direito de propriedade sobre o mobiliário e equipamento dos apartamentos de que tinham a posse, o montante total de 201.750 euros, discriminado por cada um dos associados lesados.
  6. Declarado responsável pela violação dos direitos fundamentais de um associado à liberdade e segurança e à inviolabilidade do domicílio, com o consequente pagamento de indemnização cujo quantitativo se deixa ao prudente arbítrio do Tribunal.
  7. Declarado responsável pela violação dos direitos do menor filho de um associado, enquanto criança, à não sujeição a intromissões arbitrárias ou ilegais na sua vida privada, na sua família e no seu domicílio, com o consequente pagamento de indemnização, cujo quantitativo se deixa ao prudente arbítrio do Tribunal.